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» Página Inicial Legislações e Portarias Emenda Constitucional nº 19, de 1998

Emenda Constitucional nº 19, de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências

EC 19_98.pdf — PDF document, 122Kb

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