Comissão Permanente de Processo Administrativo

Compete à CPAD proceder a ações de prevenção, consulta e apuração dos ilícitos administrativos disciplinares no âmbito da sua competência com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo, oportunizando o contraditório e a ampla defesa necessário à elucidação do fato no devido processo legal.

PRINCIPAIS ATIVIDADES

Prestar consultas, propiciar ações de prevenção e primordialmente proceder à apuração de Sindicância ou PAD:

• Originariamente, nos casos de abandono de cargo e inassiduidade habitual no âmbito do Poder Executivo Estadual, exceto quando o órgão ou entidade a que o servidor infrator esteja vinculado ou onde tenha ocorrido a infração possua órgão próprio de correição e esta competência esteja explicitamente estabelecida nos respectivos Estatutos específicos, Regimentos Internos ou Leis Orgânicas;

• Exclusivamente, da boa ou má-fé de servidores e empregados públicos estaduais flagrados em situação de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas; 

• Das demais irregularidades cometidas por servidores públicos no âmbito do Poder Executivo, quando:

• A infração for cometida por servidor lotado na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, na época da ocorrência do fato; ou

• Tratar-se de procedimento disciplinar de alta complexidade e de relevante interesse para a Administração Pública Estadual; ou

• A irregularidade for relativa à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde; ou

• O processo estiver sendo precário ou irregularmente conduzido por órgão da Administração Pública Estadual, a fim de corrigir-lhes o andamento, com base no art. 33, I, “a”, da Lei Delegada nº 47, de 28 de agosto de 2015.

ANEXOS -  CARTILHA E LEGISLAÇÕES